(ANSA) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou nesta sexta-feira (22) que o governo vai acionar a Justiça para manter o veto ao projeto de lei do Congresso Nacional que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
O texto teve o veto presidencial derrubado no último dia 14 de novembro e vai à promulgação.
"Quando chegou na minha mão, vetei tudo. Mas voltou para o Congresso, que derrubou meu veto. Agora, se a gente quiser, vai ter que voltar a brigar na Justiça, porque a gente não tem maioria", disse o presidente, durante o "Natal dos Catadores", celebração promovida por uma associação que representa o setor.
O projeto foi aprovado em setembro, logo após a rejeição do Supremo Tribunal Federal à tese baseada no entendimento de que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou disputavam antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Na ocasião, ouvido pela ANSA, o professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP) Vitor Rhein Schirato, avaliou que caso o cenário atual se confirmasse, o marco temporal começaria a valer, mas provavelmente teria vida curta.
Isso porque associações de direitos dos indígenas e partidos políticos devem levar novamente a questão ao Supremo Tribunal Federal, que já analisou e rejeitou (por um placar de 9 a 2) a pauta em um processo com repercussão geral (quando o entendimento vincula todo o Judiciário), e dificilmente mudará o entendimento.
Além disso, ele analisou que, em tese, mesmo nesse meio tempo entre a promulgação e a nova análise, o marco temporal só valerá para disputas de terras que comecem a partir de agora: "Todos os conflitos que existem hoje já estão dirimidos pelo entendimento do Supremo".
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