(ANSA) - A medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada pelo governo federal nesta terça-feira (25).
A partir de agora, as empresas conhecidas como "bets" serão taxadas em 18%, e apostadores precisarão pagar Imposto de Renda sobre os prêmios acima da faixa de isenção, atualmente fixada em R$ 2.112.
Apesar de já ter entrado em vigor, as normas deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade.
O governo informou que as cifras arrecadadas serão distribuídas para seguridade social (10%), educação básica (0,82%), Fundo Nacional de Segurança Pública (2,55%), clubes e atletas ligados às apostas (1,63%) e, por fim, Ministério do Esporte (3%).
"A arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo em torno de R$ 2 bilhões por ano", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Esse valor, contudo, poderá aumentar nos próximos anos para R$ 6 bilhões ou até mesmo R$ 12 bilhões.
Além de organizar essas quantias, a MP estabeleceu a proibição da participação de vários públicos, como menores de idade, pessoas que possam influenciar os resultados das apostas e servidores públicos que atuem na fiscalização.
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